Indiana aprova proteção a antenas de radioamadores em áreas com HOAs

Lei sancionada pelo governador cria salvaguardas para instalação de antenas em condomínios e conjuntos administrados por associações de moradores

A Assembleia Geral de Indiana aprovou e o governador Mike Braun sancionou o House Bill 1152, que inclui proteções específicas para radioamadores (amadores de rádio) que residem em desenvolvimentos habitacionais regulados por associações de moradores — as chamadas HOAs. A redação oficial do projeto está disponível na documentação da Assembleia.

O que muda

A nova lei restringe determinadas proibições ou restrições impostas por HOAs sobre a instalação de antenas utilizadas por operadores amadores, buscando equilibrar regras de convivência com a necessidade técnica e o direito à prática do serviço de rádio.

Quem participou

Crédito pela inclusão da nova linguagem legal foi dado a Hunter Reed (KD9YLQ), Campbell Reed (KD9GEK) e ao senador estadual Scott Alexander, que ajudaram a redigir e apresentar o projeto. O Muncie Area Amateur Radio Club, filiado à ARRL, também colaborou com a iniciativa.

Vigência e impacto

O texto sancionado entra em vigor em 1º de julho de 2026. Para a comunidade de radioamadores, a norma representa uma proteção legal adicional ao direito de instalar e operar antenas em residências situadas em áreas com HOAs, sem a necessidade de renúncias contratuais ou ajustes locais que contrariem as garantias previstas na lei.