Em 11 de março de 2026, a Agência Nacional de Telecomunicações publicou o Ato nº 3448, que estabelece novos requisitos operacionais para o Serviço de Radioamador no Brasil.

A norma define regras para operação de estações, licenciamento, exames para certificação de operadores e uso de indicativos de chamada, consolidando diretrizes importantes para radioamadores brasileiros e estrangeiros.

O ato tem como base a Lei Geral de Telecomunicações e regulamentações recentes, como o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) aprovado em 2025.

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Principais pontos do Ato nº 3448/2026

1. Definição de requisitos operacionais para radioamadores

O ato estabelece regras claras para a execução do Serviço de Radioamador, incluindo:

• Normas de operação das estações
• Procedimentos de comunicação
• Uso correto do indicativo de chamada
• Condutas éticas durante as transmissões

Também reforça que não é permitido desvirtuar o serviço, por exemplo:

• uso de linguagem ofensiva ou obscena
• utilização do sistema para finalidades não autorizadas.

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2. Licença e uso de radiofrequências

As estações licenciadas poderão utilizar frequências compatíveis com a classe do operador, respeitando o plano de radiofrequências.

Principais regras:

• Autorização de uso de radiofrequência válida por 20 anos
• Mudança de classe exige nova licença
• Pagamento de PPDUR e TFI para emissão da nova licença
• Estações móveis usam o endereço sede do titular

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3. Operação e regras de comunicação

O ato detalha boas práticas operacionais para uso das estações:

• verificar se o canal está livre antes de transmitir
• repetir chamadas no máximo três vezes
• comunicar o indicativo de chamada completo
• duração máxima de comunicação: 10 minutos (exceto emergências)

Também é permitido o uso de:

• Código Q (QRA a QUZ)
• Alfabeto Fonético da UIT

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4. Estações repetidoras

As repetidoras devem cumprir regras específicas:

• transmitir automaticamente o indicativo de chamada pelo menos a cada 1 hora
• possuir controle remoto e sistema de desligamento
• tempo máximo de transmissão contínua: 10 minutos

Podem transmitir sem limite de tempo apenas em situações como:

• emergências
• experimentos autorizados
• boletins informativos
• atividades educacionais

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5. Permissão internacional de radioamador (IARP)

O ato também regulamenta a Permissão Internacional de Radioamador (IARP), baseada na convenção internacional.

Requisitos principais:

• possuir COER
• ter licença de estação válida
• validade da IARP: 1 ano

Radioamadores estrangeiros podem operar no Brasil se houver acordo de reciprocidade.

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6. Exames para certificação (COER)

O Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) é concedido após aprovação em provas.

As avaliações incluem:

1️⃣ Legislação de telecomunicações
2️⃣ Técnica e ética operacional
3️⃣ Conhecimentos de eletrônica e eletricidade

Cada classe possui requisitos diferentes.

Classe C

• 15 questões por matéria
• mínimo 8 acertos
• 20 minutos por prova

Classe B

• 20 questões por matéria
• mínimo 11 acertos
• 30 minutos

Classe A

• 30 questões por matéria
• mínimo 16 acertos
• 40 minutos

As provas são objetivas (certo ou errado).

Matérias da prova por classe de Radioamador

Classe C (nível inicial)

O candidato precisa fazer prova em 3 matérias:

1️⃣ Legislação de Telecomunicações

Conteúdos principais:

• Regulamento de Rádio da UIT
• Recomendação ITU-R M.1544
• Plano de Faixas da IARU (Região 2)
• Lei Geral de Telecomunicações
• Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações
• Plano de Atribuição de Frequências no Brasil
• Regras de homologação de equipamentos

2️⃣ Técnica e Ética Operacional

Conteúdos principais:

• Funcionamento de estação de radioamador
• Antenas e características básicas
• Frequência e comprimento de onda
• Propagação de ondas de rádio
• Interferências e como evitá-las
• Como realizar comunicados
• Alfabeto fonético da UIT
• Código Q
• Ética do radioamador
• Procedimentos em emergências

3️⃣ Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade

Conteúdos principais:

• Lei de Ohm (noções básicas)
• Resistência, tensão, corrente e potência
• Espectro eletromagnético
• Frequência e comprimento de onda
• Fusíveis, disjuntores e aterramento
• Uso do multímetro
• Wattímetro e medidor de ROE
• Noções de modulação e propagação

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Classe B (nível intermediário)

A prova inclui as mesmas matérias da Classe C, porém com conteúdo mais aprofundado.

Matérias:

1️⃣ Legislação de Telecomunicações

(mesmo conteúdo da Classe C)

2️⃣ Técnica e Ética Operacional

(mesmo conteúdo da Classe C)

3️⃣ Conhecimentos de Eletrônica e Eletricidade

Conteúdos adicionais:

• Lei de Ohm (cálculos)
• Leis de Joule e Kirchhoff
• Código de cores de resistores
• Associação de resistores em série e paralelo
• Campos elétricos e magnéticos
• Impedância e reatância
• Capacitância e indutância
• Teoria de circuitos em corrente alternada
• Condutores, semicondutores e isolantes
• Teoria básica de antenas
• Polarização e interferência de ondas
• Modulações digitais (ASK, FSK, PSK)

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Classe A (nível avançado)

Também possui 3 matérias, mas com conteúdo técnico mais aprofundado.

1️⃣ Legislação de Telecomunicações

(mesmo conteúdo das classes anteriores)

2️⃣ Técnica e Ética Operacional

(mesmo conteúdo das classes anteriores)

3️⃣ Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade

Conteúdos adicionais:

• Análise de circuitos CA série e paralelo
• Impedância e reatância em profundidade
• Capacitância e indutância avançadas
• Teoria de ondas
• Funcionamento técnico de antenas
• Eletrônica de radiofrequência (RF)
• Semicondutores em transmissores
• Fenômenos de propagação
• Ondas estacionárias
• Superposição e ressonância

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7. Isenção de provas técnicas

Alguns profissionais podem obter isenção nas provas de eletrônica, incluindo:

• engenheiros e tecnólogos de telecomunicações
• técnicos em eletrônica
• militares especializados em comunicações

Mediante comprovação documental.

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8. Indicativos de chamada

Cada estação deve possuir indicativo único, que identifica o operador.

Regras importantes:

• indicativo deve ser informado no início, durante e no fim da transmissão
• não pode ser compartilhado entre estações
• algumas combinações são proibidas (ex.: SOS, XXX, QAA–QZZ)

A formação do indicativo depende:

• da classe do radioamador
• da unidade da federação
• do tipo de estação

Exemplo em São Paulo:

• Classes A/B → prefixos PY2 ou PR2
• Classe C → prefixo PU2

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9. Indicativos especiais para eventos

A Anatel permite solicitar indicativos especiais temporários, normalmente usados para:

• eventos comemorativos
• competições internacionais
• expedições de radioamadores

Esses indicativos podem ter até 10 caracteres e são válidos apenas durante o evento.

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Impacto para radioamadores

O Ato nº 3448 traz maior padronização e modernização das regras operacionais para o radioamadorismo no Brasil.

Entre os impactos principais:

• atualização das regras de operação
• modernização do processo de certificação
• maior clareza no uso de indicativos
• integração com normas internacionais

Link oficial – https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?8-74Kn1tDR89f1Q7RjX8EYU46IzCFD26Q9Xx5QNDbqYV9Lv1DxCZqwO2Ketu0NN3Wu9_uAxScVoZGJsVedsk1AEZJkzUQukhdBwM3OBlHqo5O0FToLu-a2cP80mpmYhC