A Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, marca a maior transformação do radioamadorismo brasileiro em praticamente 20 anos. Publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2025 e com vigência a partir de 27 de outubro de 2025, essa resolução substitui a tradicional Resolução 449/2006, que regulava o serviço desde o início do século XXI.
Esta não é apenas uma atualização técnica. É um reposicionamento estratégico que moderniza o hobby, reduz barreiras de entrada, expande oportunidades operacionais e alinha o Brasil com tendências mundiais em regulação de radioamadorismo.
1. A Mudança Mais Polêmica: Fim da Obrigatoriedade de Código Morse (CW)
O que Mudou Exatamente?
Antes (Resolução 449/2006):
Para evoluir de Classe C para Classe B, o radioamador precisava ser aprovado em prova de telegrafia (Código Morse)
Prova de CW exigia demonstrar recepção (decodificação) e transmissão de sinais em Morse a velocidade mínima de cerca de 5 palavras por minuto
Muitos radioamadores permaneciam na Classe C por décadas por não conseguir passar na prova de CW
Indicativo de Classe C terminava com o número “8”, criando estigma no hobby
Depois (Resolução 777/2025):
Código Morse NÃO é mais disciplina obrigatória para promoção de Classe C para Classe B ou para Classe A
Radioamadores podem evoluir de classe apenas com aprovação nas disciplinas de Técnica/Ética Operacional e Legislação
CW continua autorizado e incentivado para quem quiser aprender
Qualquer classe (C, B ou A) pode operar em Morse se desejar
Por Que Essa Mudança Aconteceu?
Contextualização Internacional:
FCC (EUA): removeu obrigatoriedade de CW em 2007
ECC (Europa): eliminação gradual de CW entre 2004-2020
Muitos países asiáticos: já não exigem CW há anos
Tendência global: reconhecimento de que Morse é uma habilidade histórica valiosa, mas não deve ser barreira para progressão
Motivações da Anatel:
Inclusão de deficientes visuais – Pessoas com deficiência visual tinham dificuldade com telegrafia, mesmo sendo excelentes operadores em outros modos
Modernização do hobby – Reconhecimento de que modos digitais (FT8, PSK31, WSPR), satélites, APRS e contestos são formas completamente válidas de radioamadorismo
Experiência real vs. provas formais – O novo modelo reconhece que anos de experiência operacional são tão válidos quanto testes acadêmicos
Aumento da comunidade – Redução de barreiras artificiais expande a base de radioamadores
Alinhamento com inovação – O radioamadorismo é sobre experimentação; barrar inovadores modernos por não conhecer morse é contraditório
Esclarecimentos Importantes
❌ MITO: “CW foi extinto no radioamadorismo” ✅ REALIDADE: Morse continua sendo modo autorizado em todas as faixas e classes
❌ MITO: “CW está sendo substituído por outro requisito” ✅ REALIDADE: Foi apenas removido; nada o substitui
❌ MITO: “Classe C vai desaparecer” ✅ REALIDADE: Classe C continua existindo com mesmas características
✅ FATO: Qualquer radioamador, de qualquer classe, pode aprender e operar em CW ✅ FATO: Telegrafia é incentivada para preservação da tradição ✅ FATO: Certificados de CW (como 5 WPM) não são mais necessários
2. Novas Disciplinas nos Exames de Habilitação
O que Agora é Cobrado
A Resolução nº 777 define que os exames de habilitação para progressão de classe devem abordar:
Para todas as classes (C, B, A):
Técnica e Ética Operacional – Como operar corretamente, respeitar outros operadores, usar frequências apropriadamente
Legislação de Telecomunicações – Regras da Anatel, direitos e deveres do radioamador
Adição importante para Classe C:
Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade – Novidade que torna o iniciante mais consciente da tecnologia que utiliza
Pontuação Mínima
Mínimo 51% de acertos em TODAS as disciplinas
Não é mais possível compensar deficiência em uma matéria com desempenho excelente em outra
Atos Normativos Complementares
Importante: A Anatel ainda precisa publicar ato normativo específico complementar que definirá:
Conteúdo detalhado de cada disciplina
Banco de questões das provas
Procedimentos de aplicação de exames
Data exata de implementação dos novos exames
Situação em novembro de 2025: Essa norma complementar ainda não foi publicada, o que está gerando preocupação na comunidade. Espera-se que seja publicada após consulta pública.
3. Unificação de Estações Fixas – Simplificação Administrativa
Antes (Resolução 449/2006)
Existiam três categorias distintas de estações fixas:
Tipo
Descrição
Alcance
Estação Fixa Tipo 1
Equipamentos instalados na mesma unidade federativa
Mesmo estado
Estação Fixa Tipo 2
Equipamentos instalados em UF diferentes
Todo Brasil
Beacon (Tipo 3)
Estação piloto para estudo de propagação ou aferição de equipamentos
Simplificação administrativa tanto para radioamador quanto para Anatel
Uma única licença para todos os fins fixos
Redução de documentação necessária
Facilita renovações
Impacto prático: Se você tinha “Tipo 1”, agora tem apenas “Fixa”. Se tinha “Beacon”, também é apenas “Fixa” agora.
4. Revolução nas Repetidoras: Classe B Pode Solicitar
A Grande Novidade
Antes (Resolução 449/2006):
Apenas radioamadores Classe A podiam ser responsáveis técnicos por repetidora
Pessoas jurídicas podiam solicitar, mas precisavam ter Classe A responsável
Depois (Resolução 777/2025):
Radioamadores Classe B AGORA PODEM ser responsáveis por repetidora
Classe A mantém autorização (óbvio)
Pessoas jurídicas podem solicitar com Classe A ou B responsável
Responsabilidade Técnica
Conforme artigo 313, a solicitação de licenciamento de repetidora deve indicar:
Se o titular é pessoa física: O próprio radioamador responsável
Se o titular é pessoa jurídica (clube, associação, etc.): Um radioamador Classe A responsável pela operação
Prazo Crítico de 1 Ano: Operação Obrigatória
Uma disposição crucial introduzida na Resolução 777:
Repetidoras licenciadas devem entrar em operação dentro de 1 (um) ano a partir do licenciamento, sob pena de revogação
Impacto: Combate ao acúmulo de licenças inativas. Muitos radioamadores solicitavam repetidora “para o futuro” e nunca instalavam.
Implicação prática:
Se você solicita licença em outubro de 2025, deve estar no ar até outubro de 2026
Se não instalar, Anatel revoga a licença
Pode solicitar novamente depois, mas não pode deixar “parada”
Operação Temporária (até 30 dias)
Repetidoras e retransmissoras podem operar por até 30 dias consecutivos sem licenciamento prévio:
Facilita operações temporárias (eventos, testes)
Permite situações de emergência
Ideal para contestos e ativações especiais
Requisito: Não dispensa da responsabilidade técnica, apenas agiliza operação temporária.
5. Flexibilização Histórica de Equipamentos
Equipamentos Artesanais e Antigos
Grande mudança:
Equipamentos fabricados antes de 1982 ou artesanais podem ser usados mediante Declaração de Conformidade simples
Nenhum relatório de ensaios é necessário
Radioamador auto-declara que o equipamento funciona conforme especificações
Impacto:
Valoriza a “eletrônica garagem” histórica
Permite uso de rádiós clássicos de décadas passadas
Agiliza processo de homologação
Equipamentos de Outros Serviços
Nova permissão:
Equipamentos homologados para outros serviços (comercial, não-amador) podem ser adaptados para radioamadorismo
Sem necessidade de nova homologação formal
Desde que:
Atendam requisitos técnicos da faixa
Não causem interferências
Respeitem limites de potência
Exemplos práticos:
Rádio comercial 400-470 MHz pode ser reconfigurado para 70cm amador
Equipamento industrial pode ser adaptado com filtros apropriados
Rádio de outra aplicação pode ser “reprogramado” para amador
Certificações Internacionais Aceitas
Agora a Anatel aceita:
FCC ID (certificação americana)
CE Mark (certificação europeia)
Outras certificações internacionais reconhecidas
Sem necessidade de recertificação para uso amador
Benefício: Facilita importação de equipamentos modernos com maior agilidade
Responsabilidade do Radioamador
Artigo 282 é claro:
O radioamador é responsável pelas condições técnicas dos equipamentos que constituem suas estações, garantindo-lhes o funcionamento dentro das especificações de normas técnicas aplicáveis
Implicação:
Não há mais “certificação de homologação” obrigatória prévia
Você é responsável pela conformidade
Anatel pode verificar in loco e exigir conformidade se necessário
Modificações em Equipamentos
Artigo 283 autoriza:
Radioamadores podem modificar equipamentos (industriais ou caseiros) para:
Adequar características à legislação nacional
Realizar experimentos
Melhorar performance
Requisitos:
Modificações devem estar documentadas (importante!)
Continuam valendo limites de potência e outras restrições
Deve garantir não-interferência
6. Expansão de Faixas de Frequência – Novas Oportunidades
Faixas Expandidas para Todas as Classes
Novidade importante:
Todas as classes (C, B, A) agora podem operar em:
Faixas abaixo de 1,8 MHz (HF baixo)
Faixas acima de 24 GHz (microondas)
Antes: Apenas Classe A podia operar em algumas dessas faixas
Ampliação de Potência nos 30 Metros
Demanda histórica atendida:
Faixa dos 30 metros (10.100-10.150 kHz) teve ampliação de potência autorizada
Permite operação mais eficiente nessa faixa WARC tradicional
Beneficia contatos DX
Novo Segmento Satelital dos 15 Metros
Introdução de segmento específico para operação via satélite na faixa de 15 metros
Permite experimentação com satélites nessa faixa
Alinha com atividades internacionais
Simplificação de Planos de Banda
Faixas de microondas simplificadas:
Faixa
Simplificação
33 cm (900 MHz)
Plano consolidado
13 cm
Plano simplificado
9 cm
Plano simplificado
3 cm
Plano simplificado
4 mm
Inclusão no plano de bandas
Benefício: Menos segmentações complexas, mais flexibilidade operacional
Nota Importante sobre Classe C
❌ MITO: “Classe C agora pode operar em 40 metros / outras faixas” ✅ REALIDADE: Resolução 777 NÃO alterou faixas autorizadas por classe
As mudanças de faixas referem-se apenas a ampliações gerais. Restrições por classe continuam válidas (ex: Classe C ainda não opera em 40m).
7. Indicativos Especiais – Nova Limitação
Mudança na Política
Antes: Indicativos especiais podiam ser concedidos sem limite temporal claro
Depois (Artigo 312):
Indicativos especiais têm limite máximo de 90 (noventa) dias por ano
Podem ser acumulados em um único período ou divididos
Não podem ser concedidos novamente ao mesmo radioamador dentro de 1 (um) ano
Exemplos de Uso
Válido:
Ativar /MM (móvel marítimo) por 30 dias em operação de barco
Ativar /P (portátil) por 60 dias em expedição
Total: 90 dias no ano
Inválido:
Ativar indicativo especial por 100 dias consecutivos (ultrapassa limite)
Reativar indicativo especial no mesmo ano após expiração (viola regra de 1 ano)
Ato normativo complementar será publicado após consulta pública
Provas podem usar questões antigas até nova versão estar pronta
Flexibilidade na implementação durante período de transição
Diálogo contínuo com LABRE e comunidade
15. Dicas Práticas para Radioamadores em Transição
Se Você É Classe C Atualmente
Revise legislação da Resolução 777 (não da 449)
Se quiser evoluir, estude Técnica/Ética e Legislação 777
NÃO é mais necessário aprender Morse para evoluir
Acompanhe ato normativo sobre conteúdo das provas
Considere aprender Morse como interesse pessoal (é ainda bom!)
Se Você É Classe B Atualmente
Você está bem; pode operar normalmente
Novidade: pode agora solicitar repetidora
Se quiser Classe A: prepare-se para novo exame (sem CW!)
Eletrônica será cobrada em novo nível
Se Você É Classe A Atualmente
Seus privilégios são mantidos
Estude 777 para estar em conformidade
Pode continuar operando normalmente
Se houver inspeção, seja organizado com documentação de equipamentos
Se Você Quer Começar Agora (Pós-777)
Faça inscrição e prove identidade/residência
Estude Técnica/Ética, Legislação e Eletrônica Básica
Passe com 51% de acertos em CADA disciplina
Receba COER e indicativo (sem sufixo “8”)
Esteja no ar em Classe C
Aprenda Morse por interesse, não por exigência
Para Operadores de Repetidora
Se recém-licenciado após 777: 1 ano para estar no ar
Documente responsável técnico (Classe A ou B)
Prepare infraestrutura com antecedência
Considere operação temporária (até 30 dias) durante testes
Conclusão: A Nova Era do Radioamadorismo
A Resolução 777/2025 representa uma modernização necessária e bem-vinda para o radioamadorismo brasileiro, que:
🎯 Abre portas: Remove barreira artificial (CW obrigatório) e permite que mais pessoas entrem no hobby
📡 Mantém tradição: Morse continua permitido e incentivado, mas como opção, não obrigação
🔧 Flexibiliza tecnologia: Equipamentos artesanais, modificações e adaptações são agora explicitamente permitidas
🌍 Alinha com mundo: Brasil segue tendência global de regulação moderna
🚀 Expande operações: Mais faixas, classe B em repetidoras, operação na faixa cidadã
📚 Exige responsabilidade: Radioamadores são responsáveis por conformidade técnica
⚠️ Requer atenção: Atos normativos complementares ainda estão sendo preparados
O período de transição (até fim de 2025 / início de 2026) será crucial para esclarecimento de dúvidas. Acompanhe portais como LABRE, Anatel e sua superintendência regional para atualizações.
Para radioamadores: é hora de revisar conhecimentos, documentar equipamentos, e preparar-se para esta nova era regulatória que promete ser mais inclusiva, moderna e alinhada com o futuro do hobby.
Última atualização: Dezembro de 2025 Fontes: Anatel (Resolução 777/2025), LABRE, URPE, Análises de operadores experientes, Diário Oficial da União
Carlos PY2CER
Carlos Rincon, conhecido como PY2CER, é um entusiasta do radioamadorismo com uma trajetória marcada pela curiosidade e dedicação. Desde criança, já demonstrava interesse pelas comunicações desmontando brinquedos para construir seus próprios rádios. Hoje, é uma figura respeitada na comunidade, unindo conhecimento técnico com a paixão por conectar pessoas ao redor do mundo. Além de operador experiente, Carlos é o fundador do AntenaAtiva.com.br, um portal voltado à divulgação e ensino do radioamadorismo no Brasil. O site oferece conteúdo acessível e educativo para iniciantes e avançados, com foco em antenas, comunicação via satélites, concursos de rádio e atividades escolares. Com iniciativas que envolvem escolas técnicas, projetos com satélites meteorológicos e ampla atuação na comunidade, Carlos Rincon e o Antena Ativa se consolidaram como referências nacionais no universo do radioamadorismo, combinando tecnologia, educação e espírito comunitário.