De forma direta: a REER-SP foi instituída por ato normativo estadual e funciona como uma rede de voluntários radioamadores subordinada operacionalmente à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC). Ela tem caráter suplementar: sua finalidade é disponibilizar comunicações quando os meios convencionais falham ou precisam de apoio durante desastres e exercícios.

Na prática, isso significa que você, como gestor de defesa civil ou radioamador interessado, deve observar requisitos legais específicos para participar, cumprir normas da ANATEL e integrar-se à cadeia de comando da CEPDEC. Esses pontos estão previstos no decreto que instituiu a REER-SP e detalhados no material organizacional da própria rede.

Para fundamentar esse quadro legal, consulte o texto do decreto que instituiu a rede: Decreto nº 64.569, de 05 de novembro de 2019, e a apresentação técnica da REER-SP, que descreve organização, capacitação e estatísticas operacionais: REER-SP.

Contexto legal e criação da reer-sp

O enquadramento jurídico da rede aparece no Decreto nº 64.569/2019, que institui formalmente a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores — REER-SP. O decreto vincula a rede à Casa Militar do Gabinete do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.

O documento define objetivos claros: oferecer comunicação suplementar no território do Estado de São Paulo em caso de desastre. Também determina a subordinação operacional da rede à CEPDEC e exige observância do regulamento do serviço de radioamador aprovado pela ANATEL.

Quem integra a rede e requisitos de habilitação

A REER-SP é composta por voluntários — pessoas físicas — que detenham habilitação para operar estação de radioamador no território estadual.

O requisito básico é possuir o Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) emitido pela ANATEL e manter a licença de estação válida. Além disso, o regulamento da rede exige inscrição e aprovação em curso de capacitação disponibilizado pela CEPDEC.

Organização, cargos e cadeia de comando

A estrutura organizacional da REER-SP segue um organograma formal: coordenador geral, subcoordenador geral, coordenador operacional, coordenadores regionais e operadores.

Esses cargos têm atribuições técnicas e administrativas definidas: o coordenador geral administra a rede e responde tecnicamente pela estação PY2CGE, localizada no Palácio dos Bandeirantes; o coordenador operacional define prioridades de frequências e modos de emissão; os coordenadores regionais mapeiam recursos e coordenam ações locais.

Ativação da rede: como funciona na prática

A ativação ocorre sempre de acordo com a escala de comando estabelecida pelo Núcleo de Gerenciamento de Emergências (NGE) da CEPDEC. Pode ser feita pelo NGE, pelo coordenador geral, pelo subcoordenador ou, em casos locais, por coordenadores regionais que informem a NGE e aguardem orientações.

Em termos operacionais, a REER-SP pode ser acionada para desastres, simulados e eventos, apoiando comunicações por voz, telegrafia, modos digitais, dados e envio de imagens. Operadores devem apresentar-se com equipamentos próprios e capacidade de subsistência autônoma.

Obrigações, ética e sanções aplicáveis aos voluntários

Durante as operações, os integrantes têm obrigações expressas: copiar e transmitir mensagens, apresentar-se no local indicado com equipamentos, transmitir conforme padrões éticos do radioamadorismo e informar incidentes imediatamente.

O não cumprimento das obrigações pode levar à exclusão da rede e a sanções legais conforme previsto no regulamento. A exigência de comportamento ético e de atuação dentro dos limites da licença visa proteger a imagem da REER-SP e da Defesa Civil.

Relação com a anatel e regulamentação técnica

A REER-SP deve observar o Regulamento do Serviço de Radioamador aprovado pela ANATEL. Isso implica que você, como operador, precisa manter sua documentação técnica regularizada e operar estritamente nas faixas e modos autorizados para a classe de sua licença.

Conformidade com a ANATEL também envolve limites de potência, emissões e requisitos técnicos das estações. A rede não altera a regulação federal; ela complementa operações dentro do arcabouço legal já existente.

Aspectos do direito voluntário e termo de adesão

O regulamento exige celebração de um termo de adesão com base na Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998, alterada pela Lei nº 13.297/2016). Isso formaliza a participação e estabelece direitos e deveres entre a administração pública e o voluntário.

Para você que vai integrar a REER-SP, assinar o termo de adesão é condição para atuação formal. O termo delimita a natureza não remunerada da atividade e orienta responsabilidades quanto a conduta e participação em treinamentos e operações.

Implicações práticas para a defesa civil

Do ponto de vista operacional da defesa civil, a existência da REER-SP amplia a resiliência das comunicações em cenários críticos. Radioamadores portáteis e estações repetidoras conectadas podem operar sem dependência de infraestrutura pública de energia ou telecomunicações.

Na prática, isso traduz-se em capacidade de estabelecer links locais e de longa distância, troca segura de mensagens (por exemplo, via WINLINK), rastreamento por APRS e envio de imagens SSTV quando necessário.

Dados operacionais e capacidade de pessoal

O material de apresentação da rede evidencia o potencial de voluntariado: há cerca de 10.000 radioamadores no Estado de São Paulo, com iniciativas de formação e exercícios conjuntos com a Defesa Civil.

Na etapa inicial de capacitação, o curso EAD da CEPDEC registrou 291 inscritos, 98 certificados e 17 concluintes ainda não formalmente habilitados como radioamadores, segundo o material de apresentação da REER-SP. Esses números mostram um patamar inicial de engajamento e a necessidade de escalonamento de treinamento.

Infraestrutura e ponto de contato institucional

A Defesa Civil já dispõe de uma estação de referência — a PY2CGE — cuja responsabilidade técnica é do coordenador geral da rede. A presença de uma estação institucional fortalece a integração entre os voluntários e os canais oficiais de comando.

Além disso, a REER-SP está organizada para mapear repetidoras, recursos materiais e pessoas por região, permitindo resposta localizada e escalonada conforme o risco e a necessidade.

Riscos jurídicos e recomendações para mitigação

Existem riscos que você deve considerar: responsabilização por ações fora da competência do voluntário, uso indevido de frequência, violações à privacidade de dados e falhas na cadeia de comando que cancelem operações coordenadas.

Para mitigar riscos, recomenda-se: manter certidões e licenças atualizadas, cumprir o termo de adesão, registrar toda a operação conforme protocolos da CEPDEC, participar de treinamentos e simulações e observar estritamente os limites técnicos da sua licença ANATEL.

Implicações administrativas e interação com a máquina pública

Administrativamente, a rede funciona como um instrumento integrado à CEPDEC, com designações formais dos voluntários e supervisores estadual e regionalmente. Essa formalização facilita logística, homologação de procedimentos e alocação de responsabilidades.

Do ponto de vista da máquina pública, a REER-SP representa um canal organizado de colaboração civil que pode ser convocado para somar capacidade técnica sem custo direto de força de trabalho, desde que os limites legais e normativos sejam respeitados.

Casos de uso e exemplos práticos

A documentação da REER-SP traz exemplos de aplicações em desastres e em eventos de treinamento. Em outros estados e países, redes semelhantes (como RACES e ARES nos EUA) demonstram que radioamadores são úteis para comunicações redundantes, relay de mensagens e suporte logístico de comunicações.

No contexto paulista, a rede já foi contemplada em eventos públicos, simulações e simpósios que reuniram agentes da Defesa Civil e radioamadores para troca de experiências e capacitação conjunta.

Checklist: ações que você deve tomar

• Verifique e mantenha o seu COER e licença de estação ativos.
• Inscreva-se no cadastro oficial da CEPDEC e complete o curso de capacitação EAD.
• Assine o termo de adesão conforme a Lei do Voluntariado.
• Garanta autonomia de equipamentos: baterias, fontes e kits de emergência.
• Participe de exercícios e mantenha contato com o coordenador regional da REER-SP.
• Registre operações e comunicações conforme os procedimentos da CEPDEC.

Treinamento, exercícios e manutenção da prontidão

A REER-SP prevê capacitação EAD e participação em simulados. O envolvimento contínuo em exercícios é critério importante para manter a aptidão operacional e a confiança mútua entre Defesa Civil e voluntários.

Você deve planejar ciclos regulares de treinamento técnico, de interoperabilidade com agências parceiras e de práticas de gestão de incidentes. Esses treinamentos reduzem erros operacionais e fortalecem a credibilidade da rede.

Proteção de dados e comunicação segura

Embora a documentação oficial destaque o envio de mensagens, dados e imagens, toda operação envolvendo informações pessoais ou sensíveis precisa respeitar normas aplicáveis de proteção de dados e sigilo operacional.

Na prática, adote procedimentos de minimização de dados, protocolos seguros quando possível e registre a necessidade de transmissão de informações sensíveis antes de enviar dados via meios não seguros.

Integração regional e articulação com outras redes

A REER-SP estimula integração com redes nacionais e internacionais de emergência. Isso permite intercâmbio de boas práticas e alinhamento com padrões testados em outros cenários de resposta a desastres.

Para você, a articulação regional significa mapear recursos, conectar repetidoras e participar de fóruns que fortaleçam a capacidade coletiva de resposta.

Aspectos práticos para gestores públicos

Se você ocupa cargo na Defesa Civil ou em órgão executivo, a REER-SP é uma ferramenta de baixo custo para aumentar resiliência. É preciso, porém, criar rotinas administrativas para nomeação, supervisão, capacitação e avaliação de desempenho dos voluntários.

Defina critérios claros de ativação, processos para integração de voluntários em operações e mecanismos de registro e auditoria das comunicações e atividades realizadas em operação.

Transparência, governança e continuidade

A sustentabilidade da rede exige governança clara e publicação de regras e indicadores de desempenho. Transparência nas nomeações, no processo de capacitação e na gestão de incidentes fortalece a confiança pública.

Implemente indicadores simples (tempo de mobilização, número de mensagens processadas, disponibilidade de nós repetidores) e utilize resultados para aprimorar procedimentos e capacitação.

Conclusão: como transformar requisitos legais em vantagem operacional

Você deve ver os aspectos legais da REER-SP não como entraves, mas como garantias que permitem operar com segurança jurídica e técnica. O arcabouço normativo — desde a instituição via decreto até as exigências de COER e termo de adesão — cria uma base clara para integração eficiente entre voluntariado técnico e defesa civil institucional.

Atue de forma proativa: regularize sua documentação, participe de capacitação, mantenha equipamentos prontos e integre-se à cadeia de comando da CEPDEC. Assim você contribui para uma rede capaz de reduzir vulnerabilidades e salvar vidas quando mais importa.

Se desejar, posso auxiliar você a montar um plano de ação operacional e jurídico para adesão à REER-SP, com checklist detalhado, modelo de documentação e roteiro de treinamento prático.