Resolução Anatel nº 777/2025: Guia Completo para Radioamadores – Todas as Mudanças Explicadas

Introdução: Uma Nova Era do Radioamadorismo Brasileiro

A Resolução Anatel nº 777, de 28 de abril de 2025, marca a maior transformação do radioamadorismo brasileiro em praticamente 20 anos. Publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2025 e com vigência a partir de 27 de outubro de 2025, essa resolução substitui a tradicional Resolução 449/2006, que regulava o serviço desde o início do século XXI.

Esta não é apenas uma atualização técnica. É um reposicionamento estratégico que moderniza o hobby, reduz barreiras de entrada, expande oportunidades operacionais e alinha o Brasil com tendências mundiais em regulação de radioamadorismo.

https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/component/content/article/170-resolucoes/2025/2022-resolucao-777

1. A Mudança Mais Polêmica: Fim da Obrigatoriedade de Código Morse (CW)

O que Mudou Exatamente?

Antes (Resolução 449/2006):

• Para evoluir de Classe C para Classe B, o radioamador precisava ser aprovado em prova de telegrafia (Código Morse)
• Prova de CW exigia demonstrar recepção (decodificação) e transmissão de sinais em Morse a velocidade mínima de cerca de 5 palavras por minuto
• Muitos radioamadores permaneciam na Classe C por décadas por não conseguir passar na prova de CW
• Indicativo de Classe C terminava com o número “8”, criando estigma no hobby

Depois (Resolução 777/2025):

• Código Morse NÃO é mais disciplina obrigatória para promoção de Classe C para Classe B ou para Classe A
• Radioamadores podem evoluir de classe apenas com aprovação nas disciplinas de Técnica/Ética Operacional e Legislação
• CW continua autorizado e incentivado para quem quiser aprender
• Qualquer classe (C, B ou A) pode operar em Morse se desejar

Por Que Essa Mudança Aconteceu?

Contextualização Internacional:

• FCC (EUA): removeu obrigatoriedade de CW em 2007
• ECC (Europa): eliminação gradual de CW entre 2004-2020
• Muitos países asiáticos: já não exigem CW há anos
• Tendência global: reconhecimento de que Morse é uma habilidade histórica valiosa, mas não deve ser barreira para progressão

Motivações da Anatel:

1. Inclusão de deficientes visuais – Pessoas com deficiência visual tinham dificuldade com telegrafia, mesmo sendo excelentes operadores em outros modos
2. Modernização do hobby – Reconhecimento de que modos digitais (FT8, PSK31, WSPR), satélites, APRS e contestos são formas completamente válidas de radioamadorismo
3. Experiência real vs. provas formais – O novo modelo reconhece que anos de experiência operacional são tão válidos quanto testes acadêmicos
4. Aumento da comunidade – Redução de barreiras artificiais expande a base de radioamadores
5. Alinhamento com inovação – O radioamadorismo é sobre experimentação; barrar inovadores modernos por não conhecer morse é contraditório

Esclarecimentos Importantes

❌ MITO: “CW foi extinto no radioamadorismo”
✅ REALIDADE: Morse continua sendo modo autorizado em todas as faixas e classes

❌ MITO: “CW está sendo substituído por outro requisito”
✅ REALIDADE: Foi apenas removido; nada o substitui

❌ MITO: “Classe C vai desaparecer”
✅ REALIDADE: Classe C continua existindo com mesmas características

✅ FATO: Qualquer radioamador, de qualquer classe, pode aprender e operar em CW
✅ FATO: Telegrafia é incentivada para preservação da tradição
✅ FATO: Certificados de CW (como 5 WPM) não são mais necessários

2. Novas Disciplinas nos Exames de Habilitação

O que Agora é Cobrado

A Resolução nº 777 define que os exames de habilitação para progressão de classe devem abordar:

Para todas as classes (C, B, A):

• Técnica e Ética Operacional – Como operar corretamente, respeitar outros operadores, usar frequências apropriadamente
• Legislação de Telecomunicações – Regras da Anatel, direitos e deveres do radioamador

Adição importante para Classe C:

• Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade – Novidade que torna o iniciante mais consciente da tecnologia que utiliza

Pontuação Mínima

• Mínimo 51% de acertos em TODAS as disciplinas
• Não é mais possível compensar deficiência em uma matéria com desempenho excelente em outra

Atos Normativos Complementares

Importante: A Anatel ainda precisa publicar ato normativo específico complementar que definirá:

• Conteúdo detalhado de cada disciplina
• Banco de questões das provas
• Procedimentos de aplicação de exames
• Data exata de implementação dos novos exames

Situação em novembro de 2025: Essa norma complementar ainda não foi publicada, o que está gerando preocupação na comunidade. Espera-se que seja publicada após consulta pública.

3. Unificação de Estações Fixas – Simplificação Administrativa

Antes (Resolução 449/2006)

Existiam três categorias distintas de estações fixas:

Depois (Resolução 777/2025)

Única categoria unificada: “Estação Fixa”

Que engloba:

• Estações fixas tradicionais (localização geográfica fixa)
• Estações pilotos para estudo de propagação
• Estações de aferição técnica de equipamentos
• Beacon (farol de radioamador)

Benefícios da unificação:

• Simplificação administrativa tanto para radioamador quanto para Anatel
• Uma única licença para todos os fins fixos
• Redução de documentação necessária
• Facilita renovações

Impacto prático: Se você tinha “Tipo 1”, agora tem apenas “Fixa”. Se tinha “Beacon”, também é apenas “Fixa” agora.

4. Revolução nas Repetidoras: Classe B Pode Solicitar

A Grande Novidade

Antes (Resolução 449/2006):

• Apenas radioamadores Classe A podiam ser responsáveis técnicos por repetidora
• Pessoas jurídicas podiam solicitar, mas precisavam ter Classe A responsável

Depois (Resolução 777/2025):

• Radioamadores Classe B AGORA PODEM ser responsáveis por repetidora
• Classe A mantém autorização (óbvio)
• Pessoas jurídicas podem solicitar com Classe A ou B responsável

Responsabilidade Técnica

Conforme artigo 313, a solicitação de licenciamento de repetidora deve indicar:

• Se o titular é pessoa física: O próprio radioamador responsável
• Se o titular é pessoa jurídica (clube, associação, etc.): Um radioamador Classe A responsável pela operação

Prazo Crítico de 1 Ano: Operação Obrigatória

Uma disposição crucial introduzida na Resolução 777:

Repetidoras licenciadas devem entrar em operação dentro de 1 (um) ano a partir do licenciamento, sob pena de revogação

Impacto: Combate ao acúmulo de licenças inativas. Muitos radioamadores solicitavam repetidora “para o futuro” e nunca instalavam.

Implicação prática:

• Se você solicita licença em outubro de 2025, deve estar no ar até outubro de 2026
• Se não instalar, Anatel revoga a licença
• Pode solicitar novamente depois, mas não pode deixar “parada”

Operação Temporária (até 30 dias)

Repetidoras e retransmissoras podem operar por até 30 dias consecutivos sem licenciamento prévio:

• Facilita operações temporárias (eventos, testes)
• Permite situações de emergência
• Ideal para contestos e ativações especiais

Requisito: Não dispensa da responsabilidade técnica, apenas agiliza operação temporária.

5. Flexibilização Histórica de Equipamentos

Equipamentos Artesanais e Antigos

Grande mudança:

• Equipamentos fabricados antes de 1982 ou artesanais podem ser usados mediante Declaração de Conformidade simples
• Nenhum relatório de ensaios é necessário
• Radioamador auto-declara que o equipamento funciona conforme especificações

Impacto:

• Valoriza a “eletrônica garagem” histórica
• Permite uso de rádiós clássicos de décadas passadas
• Agiliza processo de homologação

Equipamentos de Outros Serviços

Nova permissão:

• Equipamentos homologados para outros serviços (comercial, não-amador) podem ser adaptados para radioamadorismo
• Sem necessidade de nova homologação formal
• Desde que:
  • Atendam requisitos técnicos da faixa
  • Não causem interferências
  • Respeitem limites de potência

Exemplos práticos:

• Rádio comercial 400-470 MHz pode ser reconfigurado para 70cm amador
• Equipamento industrial pode ser adaptado com filtros apropriados
• Rádio de outra aplicação pode ser “reprogramado” para amador

Certificações Internacionais Aceitas

Agora a Anatel aceita:

• FCC ID (certificação americana)
• CE Mark (certificação europeia)
• Outras certificações internacionais reconhecidas
• Sem necessidade de recertificação para uso amador

Benefício: Facilita importação de equipamentos modernos com maior agilidade

Responsabilidade do Radioamador

Artigo 282 é claro:

O radioamador é responsável pelas condições técnicas dos equipamentos que constituem suas estações, garantindo-lhes o funcionamento dentro das especificações de normas técnicas aplicáveis

Implicação:

• Não há mais “certificação de homologação” obrigatória prévia
• Você é responsável pela conformidade
• Anatel pode verificar in loco e exigir conformidade se necessário

Modificações em Equipamentos

Artigo 283 autoriza:

Radioamadores podem modificar equipamentos (industriais ou caseiros) para:

• Adequar características à legislação nacional
• Realizar experimentos
• Melhorar performance

Requisitos:

• Modificações devem estar documentadas (importante!)
• Continuam valendo limites de potência e outras restrições
• Deve garantir não-interferência

6. Expansão de Faixas de Frequência – Novas Oportunidades

Faixas Expandidas para Todas as Classes

Novidade importante:

• Todas as classes (C, B, A) agora podem operar em:
  • Faixas abaixo de 1,8 MHz (HF baixo)
  • Faixas acima de 24 GHz (microondas)

Antes: Apenas Classe A podia operar em algumas dessas faixas

Ampliação de Potência nos 30 Metros

Demanda histórica atendida:

• Faixa dos 30 metros (10.100-10.150 kHz) teve ampliação de potência autorizada
• Permite operação mais eficiente nessa faixa WARC tradicional
• Beneficia contatos DX

Novo Segmento Satelital dos 15 Metros

• Introdução de segmento específico para operação via satélite na faixa de 15 metros
• Permite experimentação com satélites nessa faixa
• Alinha com atividades internacionais

Simplificação de Planos de Banda

Faixas de microondas simplificadas:

Benefício: Menos segmentações complexas, mais flexibilidade operacional

Nota Importante sobre Classe C

❌ MITO: “Classe C agora pode operar em 40 metros / outras faixas”
✅ REALIDADE: Resolução 777 NÃO alterou faixas autorizadas por classe

As mudanças de faixas referem-se apenas a ampliações gerais. Restrições por classe continuam válidas (ex: Classe C ainda não opera em 40m).

7. Indicativos Especiais – Nova Limitação

Mudança na Política

Antes: Indicativos especiais podiam ser concedidos sem limite temporal claro

Depois (Artigo 312):

• Indicativos especiais têm limite máximo de 90 (noventa) dias por ano
• Podem ser acumulados em um único período ou divididos
• Não podem ser concedidos novamente ao mesmo radioamador dentro de 1 (um) ano

Exemplos de Uso

Válido:

• Ativar /MM (móvel marítimo) por 30 dias em operação de barco
• Ativar /P (portátil) por 60 dias em expedição
• Total: 90 dias no ano

Inválido:

• Ativar indicativo especial por 100 dias consecutivos (ultrapassa limite)
• Reativar indicativo especial no mesmo ano após expiração (viola regra de 1 ano)

Contexto

Essa mudança reflete preocupação com:

• Confusão regulatória (muitos indicativos circulando)
• Clareza de identificação na frequência
• Controle sobre uso de indicativos

8. Operação na Faixa do Cidadão (11 metros) – Grande Novidade

O que Mudou

Antes (Resolução 449/2006):

• Radioamadores NÃO podiam operar na Faixa do Cidadão (11 metros)
• Precisavam de “dispensa especial” para isso
• Operação era exceção regulatória

Depois (Resolução 777/2025):

• Radioamadores PODEM operar diretamente na Faixa do Cidadão
• Usam seu próprio indicativo de estação (não mais número aleatório)
• Sem necessidade de dispensa ou autorização adicional
• Respeita limites de potência da faixa do cidadão

Implicação Prática

Um radioamador PY5ABC pode agora:

• Sair direto na frequência 27.500 MHz (faixa cidadã)
• Chamar como “PY5ABC” (seu indicativo próprio)
• Operar dentro da faixa sem burocracia extra
• Fazer contatos com operadores de rádio cidadão

Exceção: Emergências

• Em situações de emergência, todas as restrições podem ser suspensas
• Permite coordenação rápida em desastres

9. Estações Espaciais e Retransmissoras Autônomas

Novas Categorias

A Resolução 777 introduce/formaliza categorias de estações:

Estação Espacial:

• Equipamentos em satélite, foguete ou outro objeto em órbita
• Autoriza operação via satélite amador
• Se for repetidora espacial, aplica-se ambas as normas

Estação Retransmissora Autônoma:

• Equipamento que automaticamente retransmite sinais
• Pode estar em balão, drone, ou estrutura fixa
• Diferencia de repetidora por ser mais simples ou temporária

10. Responsabilidade e Confiabilidade

Duração do COER (Certificado de Operador)

Importante para toda a carreira:

O COER (Certificado de Operador de Estação de Radioamador) tem prazo indeterminado

Implicação:

• Mesmo que sua licença de estação expire por falta de pagamento de Fistel
• Seu COER permanece válido para sempre
• Você pode “recuperar” sua estação anos depois usando o mesmo COER
• Pode até recuperar seu indicativo original, se estiver disponível

Exemplo:

• Você era PY5ABC com Classe B
• Sua estação expirou em 2010 (não pagou Fistel)
• Em 2025, volta à Anatel com COER original
• Pode solicitar nova licença de estação
• Continuará sendo Classe B (não precisa fazer exame novamente)

Uso de Radiofrequência com Responsabilidade

• Radioamador é responsável pela conformidade técnica de seus equipamentos
• Modificações requerem documentação
• Experimentação é permitida, mas dentro de normas
• Anatel pode fiscalizar e exigir conformidade

11. Entrada em Vigor e Transição

Cronograma Oficial

Período de Transição

Situação em novembro de 2025:

• Resolução 777 já está em vigor
• Resolução 449 foi revogada
• PORÉM, atos normativos complementares ainda estão sendo preparados

O que ainda falta:

• Novo ato normativo com conteúdo detalhado de provas
• Banco de questões dos exames
• Clarificação de procedimentos operacionais
• Indicativas de emissão para novas classes

Implicação prática: Espera-se que provas continuem usando questões antigas até publicação do novo ato normativo (após consulta pública).

12. Impacto Estratégico para Diferentes Públicos

Para Iniciantes (Classe C)

✅ Oportunidades:

• Entrada mais fácil (sem CW obrigatório)
• Eletrônica básica é apenas teoria, não prova de operação
• Pode evoluir rapidamente se fizer exame novamente
• Pode operar em modo Morse se aprender, sem barreira regulatória

❌ Desafios:

• Eletrônica básica exigida desde o início
• Ainda precisa aprender legislação

Para Radioamadores Classe C Atuais

✅ Ganhos:

• CW não é mais “muro” para evolução
• Pode tentar Classe B sem estudar Morse
• Equipamentos artesanais agora explicitamente permitidos

⚠️ Consideração:

• Se quiser atualizar para novo modelo, precisa refazer exame
• Pode manter Classe C antiga também (por enquanto)

Para Radioamadores Classe B Atuais

✅ Ganhos:

• Reconhecimento de que CW não era essencial
• Agora pode solicitar repetidora
• Mais faixas acessíveis
• Eletrônica básica não é mais cobrada

⚠️ Consideração:

• Se quiser evoluir para Classe A, ainda precisa passar em novo exame
• Novo exame tem disciplinas diferentes

Para Radioamadores Classe A

✅ Ganhos:

• Mantém privilégios
• Pode operar em todas as faixas
• Classe B também pode fazer repetidora (reduz pressão)
• Equipamentos mais flexíveis

Para Operadores de Repetidora

✅ Oportunidade:

• Classe B pode agora ser responsável
• Mais pessoas podem contribuir
• Renovação mais facilitada

⚠️ Obrigação:

• Repétidoras novas devem estar no ar em 1 ano
• Se não operar, licença é revogada

13. Comparação: Antigas vs. Novas Exigências

Requisitos para Classe B (Progressão de C para B)

Requisitos para Classe A (Progressão de B para A)

14. Preocupações e Dúvidas da Comunidade (Novembro 2025)

Questões Levantadas por Organizações

A LABRE (Liga dos Radioamadores Brasileiros) e outras entidades manifestaram preocupações:

1. Ausência de ato normativo complementar – Ainda não publicado em novembro 2025
2. Clareza nas novas provas – Como será a transição?
3. Equipamentos artesanais – Como será feita a comprovação de conformidade?
4. Responsabilidade técnica – Anatel fiscalizará como?

Resposta Esperada

A Anatel sinalizou que:

• Ato normativo complementar será publicado após consulta pública
• Provas podem usar questões antigas até nova versão estar pronta
• Flexibilidade na implementação durante período de transição
• Diálogo contínuo com LABRE e comunidade

15. Dicas Práticas para Radioamadores em Transição

Se Você É Classe C Atualmente

•  Revise legislação da Resolução 777 (não da 449)
•  Se quiser evoluir, estude Técnica/Ética e Legislação 777
•  NÃO é mais necessário aprender Morse para evoluir
•  Acompanhe ato normativo sobre conteúdo das provas
•  Considere aprender Morse como interesse pessoal (é ainda bom!)

Se Você É Classe B Atualmente

•  Você está bem; pode operar normalmente
•  Novidade: pode agora solicitar repetidora
•  Se quiser Classe A: prepare-se para novo exame (sem CW!)
•  Eletrônica será cobrada em novo nível

Se Você É Classe A Atualmente

•  Seus privilégios são mantidos
•  Estude 777 para estar em conformidade
•  Pode continuar operando normalmente
•  Se houver inspeção, seja organizado com documentação de equipamentos

Se Você Quer Começar Agora (Pós-777)

•  Faça inscrição e prove identidade/residência
•  Estude Técnica/Ética, Legislação e Eletrônica Básica
•  Passe com 51% de acertos em CADA disciplina
•  Receba COER e indicativo (sem sufixo “8”)
•  Esteja no ar em Classe C
•  Aprenda Morse por interesse, não por exigência

Para Operadores de Repetidora

•  Se recém-licenciado após 777: 1 ano para estar no ar
•  Documente responsável técnico (Classe A ou B)
•  Prepare infraestrutura com antecedência
•  Considere operação temporária (até 30 dias) durante testes

Conclusão: A Nova Era do Radioamadorismo

A Resolução 777/2025 representa uma modernização necessária e bem-vinda para o radioamadorismo brasileiro, que:

🎯 Abre portas: Remove barreira artificial (CW obrigatório) e permite que mais pessoas entrem no hobby

📡 Mantém tradição: Morse continua permitido e incentivado, mas como opção, não obrigação

🔧 Flexibiliza tecnologia: Equipamentos artesanais, modificações e adaptações são agora explicitamente permitidas

🌍 Alinha com mundo: Brasil segue tendência global de regulação moderna

🚀 Expande operações: Mais faixas, classe B em repetidoras, operação na faixa cidadã

📚 Exige responsabilidade: Radioamadores são responsáveis por conformidade técnica

⚠️ Requer atenção: Atos normativos complementares ainda estão sendo preparados

O período de transição (até fim de 2025 / início de 2026) será crucial para esclarecimento de dúvidas. Acompanhe portais como LABRE, Anatel e sua superintendência regional para atualizações.

Para radioamadores: é hora de revisar conhecimentos, documentar equipamentos, e preparar-se para esta nova era regulatória que promete ser mais inclusiva, moderna e alinhada com o futuro do hobby.

Última atualização: Dezembro de 2025
Fontes: Anatel (Resolução 777/2025), LABRE, URPE, Análises de operadores experientes, Diário Oficial da União