Em 11 de março de 2026, a Agência Nacional de Telecomunicações publicou o Ato nº 3448, que estabelece novos requisitos operacionais para o Serviço de Radioamador no Brasil.
A norma define regras para operação de estações, licenciamento, exames para certificação de operadores e uso de indicativos de chamada, consolidando diretrizes importantes para radioamadores brasileiros e estrangeiros.
O ato tem como base a Lei Geral de Telecomunicações e regulamentações recentes, como o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) aprovado em 2025.
Principais pontos do Ato nº 3448/2026
1. Definição de requisitos operacionais para radioamadores
O ato estabelece regras claras para a execução do Serviço de Radioamador, incluindo:
- Normas de operação das estações
- Procedimentos de comunicação
- Uso correto do indicativo de chamada
- Condutas éticas durante as transmissões
Também reforça que não é permitido desvirtuar o serviço, por exemplo:
- uso de linguagem ofensiva ou obscena
- utilização do sistema para finalidades não autorizadas.
2. Licença e uso de radiofrequências
As estações licenciadas poderão utilizar frequências compatíveis com a classe do operador, respeitando o plano de radiofrequências.
Principais regras:
- Autorização de uso de radiofrequência válida por 20 anos
- Mudança de classe exige nova licença
- Pagamento de PPDUR e TFI para emissão da nova licença
- Estações móveis usam o endereço sede do titular
3. Operação e regras de comunicação
O ato detalha boas práticas operacionais para uso das estações:
- verificar se o canal está livre antes de transmitir
- repetir chamadas no máximo três vezes
- comunicar o indicativo de chamada completo
- duração máxima de comunicação: 10 minutos (exceto emergências)
Também é permitido o uso de:
- Código Q (QRA a QUZ)
- Alfabeto Fonético da UIT
4. Estações repetidoras
As repetidoras devem cumprir regras específicas:
- transmitir automaticamente o indicativo de chamada pelo menos a cada 1 hora
- possuir controle remoto e sistema de desligamento
- tempo máximo de transmissão contínua: 10 minutos
Podem transmitir sem limite de tempo apenas em situações como:
- emergências
- experimentos autorizados
- boletins informativos
- atividades educacionais
5. Permissão internacional de radioamador (IARP)
O ato também regulamenta a Permissão Internacional de Radioamador (IARP), baseada na convenção internacional.
Requisitos principais:
- possuir COER
- ter licença de estação válida
- validade da IARP: 1 ano
Radioamadores estrangeiros podem operar no Brasil se houver acordo de reciprocidade.
6. Exames para certificação (COER)
O Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) é concedido após aprovação em provas.
As avaliações incluem:
1️⃣ Legislação de telecomunicações
2️⃣ Técnica e ética operacional
3️⃣ Conhecimentos de eletrônica e eletricidade
Cada classe possui requisitos diferentes.
Classe C
- 15 questões por matéria
- mínimo 8 acertos
- 20 minutos por prova
Classe B
- 20 questões por matéria
- mínimo 11 acertos
- 30 minutos
Classe A
- 30 questões por matéria
- mínimo 16 acertos
- 40 minutos
As provas são objetivas (certo ou errado).
Matérias da prova por classe de Radioamador
Classe C (nível inicial)
O candidato precisa fazer prova em 3 matérias:
1️⃣ Legislação de Telecomunicações
Conteúdos principais:
- Regulamento de Rádio da UIT
- Recomendação ITU-R M.1544
- Plano de Faixas da IARU (Região 2)
- Lei Geral de Telecomunicações
- Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações
- Plano de Atribuição de Frequências no Brasil
- Regras de homologação de equipamentos
2️⃣ Técnica e Ética Operacional
Conteúdos principais:
- Funcionamento de estação de radioamador
- Antenas e características básicas
- Frequência e comprimento de onda
- Propagação de ondas de rádio
- Interferências e como evitá-las
- Como realizar comunicados
- Alfabeto fonético da UIT
- Código Q
- Ética do radioamador
- Procedimentos em emergências
3️⃣ Conhecimentos Básicos de Eletrônica e Eletricidade
Conteúdos principais:
- Lei de Ohm (noções básicas)
- Resistência, tensão, corrente e potência
- Espectro eletromagnético
- Frequência e comprimento de onda
- Fusíveis, disjuntores e aterramento
- Uso do multímetro
- Wattímetro e medidor de ROE
- Noções de modulação e propagação
Classe B (nível intermediário)
A prova inclui as mesmas matérias da Classe C, porém com conteúdo mais aprofundado.
Matérias:
1️⃣ Legislação de Telecomunicações
(mesmo conteúdo da Classe C)
2️⃣ Técnica e Ética Operacional
(mesmo conteúdo da Classe C)
3️⃣ Conhecimentos de Eletrônica e Eletricidade
Conteúdos adicionais:
- Lei de Ohm (cálculos)
- Leis de Joule e Kirchhoff
- Código de cores de resistores
- Associação de resistores em série e paralelo
- Campos elétricos e magnéticos
- Impedância e reatância
- Capacitância e indutância
- Teoria de circuitos em corrente alternada
- Condutores, semicondutores e isolantes
- Teoria básica de antenas
- Polarização e interferência de ondas
- Modulações digitais (ASK, FSK, PSK)
Classe A (nível avançado)
Também possui 3 matérias, mas com conteúdo técnico mais aprofundado.
1️⃣ Legislação de Telecomunicações
(mesmo conteúdo das classes anteriores)
2️⃣ Técnica e Ética Operacional
(mesmo conteúdo das classes anteriores)
3️⃣ Conhecimentos Técnicos de Eletrônica e Eletricidade
Conteúdos adicionais:
- Análise de circuitos CA série e paralelo
- Impedância e reatância em profundidade
- Capacitância e indutância avançadas
- Teoria de ondas
- Funcionamento técnico de antenas
- Eletrônica de radiofrequência (RF)
- Semicondutores em transmissores
- Fenômenos de propagação
- Ondas estacionárias
- Superposição e ressonância
7. Isenção de provas técnicas
Alguns profissionais podem obter isenção nas provas de eletrônica, incluindo:
- engenheiros e tecnólogos de telecomunicações
- técnicos em eletrônica
- militares especializados em comunicações
Mediante comprovação documental.
8. Indicativos de chamada
Cada estação deve possuir indicativo único, que identifica o operador.
Regras importantes:
- indicativo deve ser informado no início, durante e no fim da transmissão
- não pode ser compartilhado entre estações
- algumas combinações são proibidas (ex.: SOS, XXX, QAA–QZZ)
A formação do indicativo depende:
- da classe do radioamador
- da unidade da federação
- do tipo de estação
Exemplo em São Paulo:
- Classes A/B → prefixos PY2 ou PR2
- Classe C → prefixo PU2
9. Indicativos especiais para eventos
A Anatel permite solicitar indicativos especiais temporários, normalmente usados para:
- eventos comemorativos
- competições internacionais
- expedições de radioamadores
Esses indicativos podem ter até 10 caracteres e são válidos apenas durante o evento.
Impacto para radioamadores
O Ato nº 3448 traz maior padronização e modernização das regras operacionais para o radioamadorismo no Brasil.
Entre os impactos principais:
- atualização das regras de operação
- modernização do processo de certificação
- maior clareza no uso de indicativos
- integração com normas internacionais
