Após decisão do TRF-3, agência reguladora abre propostas de preço em Brasília para subfaixas de 708–718 MHz e 763–773 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal
Por Carlos Rincon (PY2CER) – Portal Antena Ativa
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) volta a colocar na mesa, nesta segunda-feira (4), uma das licitações de espectro mais aguardadas do calendário regulatório brasileiro: a disputa pelas subfaixas de 700 MHz destinadas ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). A sessão pública de abertura, análise e julgamento das propostas de preço está marcada para as 10h, no Espaço Cultural Renato Guerreiro, na sede da Agência, em Brasília, e ocorre após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) suspender os efeitos da liminar que havia paralisado o certame.
A decisão judicial que destravou o leilão foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de abril (Edição 80-A, Seção 3 – Extra A, página 1) e atende a pedido de efeito suspensivo apresentado em recurso vinculado ao Mandado de Segurança Coletivo nº 5011584-79.2026.4.03.6100. Com isso, fica restabelecido o processamento regular do procedimento regido pelo Edital de Licitação nº 1/2026-SOR/SPR/CD-Anatel.
Para a comunidade de radioamadores e demais interessados em política de espectro, o desfecho dessa licitação não é apenas mais um capítulo da regulação do mercado móvel brasileiro. A faixa de 700 MHz figura entre as mais valiosas do espectro radioelétrico nacional, justamente por combinar características técnicas que a tornam quase ideal para a oferta de banda larga móvel: longo alcance, boa penetração em ambientes fechados e capacidade de cobrir áreas extensas com menor densidade de estações rádio-base.
Estão em disputa, especificamente, as subfaixas de 708–718 MHz e 763–773 MHz, blocos pareados que compõem o que tecnicamente se costuma chamar de “blocos remanescentes” da faixa. Esses lotes não foram arrematados em leilões anteriores ou foram devolvidos posteriormente, e agora retornam ao mercado por meio de novo procedimento competitivo.
O leilão da faixa de 700 MHz no Brasil tem uma história mais longa do que pode parecer ao olhar apenas para a notícia do dia. A liberação desse trecho de espectro foi possível graças ao chamado “dividendo digital” termo usado mundialmente para designar a banda liberada quando os países desligaram suas redes de televisão analógica e passaram a operar exclusivamente com TV digital, mais eficiente do ponto de vista espectral.
No Brasil, a transição para o sinal digital de televisão começou em 2007, com a adoção do padrão ISDB-Tb (de origem japonesa, com adaptações nacionais). O cronograma original previa o desligamento do sinal analógico ainda em meados da década de 2010, mas dificuldades logísticas, sociais e técnicas incluindo a distribuição de conversores para famílias de baixa renda empurraram o calendário sucessivas vezes.
O primeiro grande leilão da faixa de 700 MHz para uso em telefonia móvel no país ocorreu em setembro de 2014, quando as principais operadoras arremataram blocos para a implantação inicial do 4G. Mais recentemente, com o leilão do 5G em 2021, a Anatel voltou a estruturar o uso da faixa, dessa vez como parte de um pacote mais amplo, que incluía também trechos de 3,5 GHz, 2,3 GHz e 26 GHz. A expectativa era que as redes de quinta geração se beneficiariam tanto das frequências altas, voltadas à capacidade, quanto das baixas, voltadas à cobertura.
A licitação que retoma na segunda-feira encerra, portanto, um capítulo que se estende há mais de uma década no planejamento de uso desse espectro.
A paralisação do certame havia sido determinada por liminar concedida no âmbito de um mandado de segurança coletivo, instrumento processual usado para questionar atos administrativos com efeito sobre uma coletividade. Conforme registro publicado no Diário Oficial, o TRF-3 deferiu pedido de efeito suspensivo formulado em recurso, sustando a decisão anterior e autorizando a continuidade da licitação nos termos do edital.
Em comunicado divulgado em seu portal institucional, a Anatel informou que a decisão do tribunal restabelece o processamento regular do certame e que a sessão prevista no edital ocorrerá normalmente. A agência não detalhou, no comunicado, os fundamentos da medida liminar originalmente concedida nem as razões específicas que levaram o TRF-3 a reverter o entendimento, limitando-se a noticiar a retomada do calendário previsto.
Essa dinâmica leilões de espectro encontrando obstáculos judiciais e sendo retomados após decisões de instâncias superiores não é incomum no Brasil. Procedimentos com volume financeiro elevado e impacto setorial relevante costumam mobilizar diversas frentes de questionamento, desde alegações de desequilíbrio competitivo até disputas sobre exigências técnicas de qualificação.
O cronograma divulgado pela Anatel detalha cada etapa do dia. O credenciamento dos interessados começa às 8h30 e se encerra às 10h, no mesmo espaço em que será realizada a sessão. Cada proponente poderá ser representado por até três pessoas, conforme regras previstas no edital.
Às 9h30 está marcada a solenidade de abertura, com a presença prevista do Ministro de Estado das Comunicações, dos Conselheiros da Anatel e de outras autoridades do setor. Em seguida, às 10h, começa a sessão pública propriamente dita, com a abertura, análise e julgamento das propostas de preço apresentadas pelas empresas interessadas.
A transmissão ao vivo será feita pela internet, abrindo o acompanhamento ao público em geral. Profissionais de imprensa que desejarem participar presencialmente devem se credenciar previamente junto à Agência, conforme orientação da assessoria.
Embora o edital não restrinja juridicamente a participação às operadoras já estabelecidas, é razoável esperar que os principais nomes do mercado móvel brasileiro figurem entre os interessados. As três grandes operadoras nacionais TIM, Vivo e Claro historicamente concentram o uso comercial da faixa de 700 MHz, e blocos remanescentes podem complementar coberturas regionais, reforçar capacidade ou atender obrigações regulatórias.
Provedores regionais de pequeno e médio porte também ganharam protagonismo nas últimas licitações, especialmente após mudanças regulatórias que facilitaram a entrada de empresas locais em segmentos antes dominados pelas grandes operadoras. Resta saber se o desenho específico do edital atual incentivará essa participação ou se concentrará novamente os arremates entre os atores tradicionais.
Para quem opera nas faixas amadoras em particular nas faixas de VHF, em torno dos 144 MHz, e UHF, em torno dos 430 MHz, vizinhas em ordem de grandeza às frequências em disputa, acompanhar o destino do espectro de 700 MHz tem um significado mais amplo do que o interesse comercial em si.
Em primeiro lugar, há a questão do convívio espectral. Embora as faixas amadoras não compartilhem diretamente os trechos licitados, decisões sobre alocação, máscaras de emissão e potências autorizadas em faixas próximas podem ter efeitos colaterais desde interferências espúrias até a definição de regras para equipamentos comerciais que circulam nos mesmos ambientes urbanos onde radioamadores instalam suas estações.
Em segundo lugar, há o aspecto institucional. Cada leilão da Anatel reforça padrões de governança do espectro no país: como são definidas as prioridades de uso, quais critérios técnicos são exigidos, como se compatibilizam serviços primários e secundários, como se equilibram interesses comerciais e usos não-comerciais. A radioafição é, em muitos sentidos, a contraparte cidadã do mesmo recurso natural finito que o leilão de 700 MHz negocia em valores milionários.
Em terceiro lugar, há a perspectiva da inclusão digital. A faixa de 700 MHz costuma ser apontada por especialistas como peça-chave para levar internet móvel de qualidade a áreas rurais e remotas. Para radioamadores que atuam em situações de emergência, em regiões isoladas ou em redes de apoio em catástrofes, a expansão da cobertura comercial pode complementar mas nunca substituir o papel social da radioafição em cenários de colapso da infraestrutura convencional.
A retomada da licitação de 700 MHz ocorre em um momento de intensa atividade regulatória no setor de telecomunicações brasileiro. A Anatel tem trabalhado em frentes paralelas: a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas no leilão do 5G de 2021, a discussão sobre o futuro da faixa de 6 GHz disputada entre operadoras móveis e o uso por Wi-Fi, e o debate sobre a próxima geração de tecnologias móveis (6G), ainda em estágio de pesquisa internacional.
Em paralelo, o Ministério das Comunicações tem discutido iniciativas de conectividade voltadas a escolas, postos de saúde e áreas rurais, muitas das quais dependem direta ou indiretamente do espectro de baixa frequência onde os 700 MHz brilham por suas características de propagação.
O ambiente macroeconômico também pesa. Leilões de espectro envolvem investimentos de longo prazo, e fatores como custo de capital, expectativas de receita e regras de obrigações técnicas como cobertura mínima e prazos de implantação influenciam diretamente o apetite das empresas por novos blocos.
Embora o noticiário oficial não detalhe expectativas de arrecadação nem o número de propostas recebidas, o histórico dos certames anteriores sugere que a sessão da segunda-feira deve durar várias horas, com etapas de abertura de envelopes, conferência de documentação e julgamento das propostas. Caso seja confirmado lance vencedor, ainda haverá fases de homologação, assinatura de termos de autorização e publicação dos atos finais.
Vale lembrar que o resultado da sessão pública não encerra o processo. Os atos do leilão podem ser objeto de questionamento administrativo perante a própria Anatel e, posteriormente, judicial. A história recente das licitações de espectro mostra que entre a martelada simbólica do dia do leilão e a efetiva ativação comercial das frequências costuma haver um intervalo considerável.
Para a comunidade de radioamadores, profissionais do setor e observadores da política de telecomunicações, o 4 de maio será mais uma página em uma narrativa que já se estende por mais de uma década. Independentemente de quais empresas levarem os blocos, o que está em jogo é a continuidade do esforço brasileiro de aproveitar um recurso público escasso o espectro radioelétrico em benefício da conectividade nacional.
A transmissão da sessão poderá ser acompanhada pela internet a partir das 10h, e os atos posteriores serão publicados nos canais oficiais da Anatel.
Carlos Rincon PY2CER é radioamador Classe A e colaborador do Portal Antena Ativa, onde acompanha temas de regulação, espectro e tecnologia das telecomunicações.
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